Direito tributárioIptu
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.
B) A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.
C) A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D) A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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