Direito tributárioIptu
- (AMEOSC 2021)
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
A) A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
B) Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.
C) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
D) A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
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