Direito tributárioIptu

• (CETRO 2012)

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que



A) a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.


B) o lançamento é feito por homologação.


C) não se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.


D) tem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.


E) é inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.



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