Direito constitucionalMandado de segurança coletivo
- (Quadrix 2017)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado
por partido político, desde que tenha representação no
Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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