Direito constitucionalMandado de segurança coletivo

• (MPE-SP 2017)

Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Os direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.

B) A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C) A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.

D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

E) Para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.


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