Direito constitucionalMandado de segurança coletivo

• (CESPE 2012)

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.



A) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

B) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

C) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

D) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.


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