Direito constitucionalMandado de segurança coletivo

• (OFFICIUM 2012)

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.



A) Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .


B) A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.


C) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.


D) O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.


E) O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.



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