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Direito constitucionalMandado de segurança coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FCC 2011)

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação



A) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

B) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

C) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

D) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

E) no Congresso Nacional.


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