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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 196

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade


A) tem vício de competência, devendo ser refeita.

B) tem um vício na forma legal, podendo ser ratificada.

C) tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula.

D) foi tomada com abuso de poder, podendo ser revogada.

E) deve ser considerada imotivada, mas pode ser convalidada.


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