Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (DIRECTA 2013)
Assinale a alternativa incorreta:
A) Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
B) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa a ser alcançada por determinada forma.
C) Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal. Esta legalidade não retroage à data em que foi praticado.
D) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 86
Vamos para o Anterior: Exercício 84
Tente Este: Exercício 123
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo