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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (Instituto UniFil 2020)

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.

III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.




A) Apenas I está correta.

B) Apenas II está correta.

C) Apenas I e IV estão corretas.

D) Apenas II e III estão corretas.


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