Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (Instituto UniFil 2020)
Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.
I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.
III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.
A) Apenas I está correta.
B) Apenas II está correta.
C) Apenas I e IV estão corretas.
D) Apenas II e III estão corretas.
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