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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (VUNESP 2015)

A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de


A) anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário

B) revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.

C) anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.

D) convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.

E) convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.


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