Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (CEAF 2020)
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.
A) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.
B) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.
C) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.
D) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.
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