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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (CEAF 2020)

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.



A) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

B) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

C) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

D) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.


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