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Direito administrativoExtinção dos atos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (FUNCAB 2016)

Considere a situação em que a Administração Publica municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.


A) Caducidade

B) Anulação

C) Cassação

D) Extinção Subjetiva

E) Extinção Natural do ato


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