Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (LEGALLE Concursos 2017)

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:


A) A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

B) A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

C) Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

D) Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.

E) A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.


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