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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (AMEOSC 2021)

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B) O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.

C) A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

D) Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


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