Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração pública a prerrogativa de alterar
unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos.
C) Certo
E) Errado
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