Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (FEPESE 2019)

Analise a notícia abaixo:
Água, frango e gás de cozinha estão entre os produtos que terão aumento de preço em Santa Catarina
Nova política fiscal do Estado já mexe com o bolso do consumidor, que deve encontrar alguns itens mais caros
05/08/2019
Se antes de passar pela Assembleia Legislativa o assunto isenções fiscais parecia distante da população em geral, agora ele está mais perto do que nunca. Tão perto, que alcançou o bolso do consumidor. Isso porque, desde a semana passada, itens como gás de cozinha, água mineral, carne de frango e suína, passaram a ser comercializados com tributação cheia, chegando a 17%. Na prática, por exemplo, o preço do botijão de gás de cozinha subiu R$ 4 em parte das distribuidoras, reflexo da alteração da alíquota do ICMS de 12% para 17%.
Fonte:https://www.nsctotal.com.br/noticias/agua-frango-e-gas-de-cozinha-estao-entre-os-produtos-que-terao-aumento-de-preco-em-sc
Com base na notícia acima um fornecedor de gás de cozinha que havia firmado contrato no mês de janeiro para suprir as necessidades de uma prefeitura catarinense durante o exercício de 2019 solicitou ao município a revisão dos preços em razão do suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse caso:


A) o contrato somente poderá ser revisado por meio de decisão judicial transitada em julgado e que foi provocada pelo fornecedor.o município deve revisar o contrato para mais em razão da majoração do imposto sobre o gás de cozinha.

B) o município deve revisar o contrato para mais em razão da majoração do imposto sobre o gás de cozinha.


C) o fornecedor não tem direito à revisão dos preços, pois assumiu o risco do negócio ao firmar um contrato com vigência durante todo o ano de 2019.

D) a decisão de revisão dos preços contratados é discricionária do município, devendo avaliar critérios de conveniência e oportunidade.

E) não há de se tratar de revisão de preços de contrato em execução durante o exercício financeiro de 2019 e para o qual a despesa já havia sido previamente empenhada.


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