Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)
- (IBADE 2020)
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
A situação retratada acima está compatível a uma situação de:
A) Fato do Príncipe.
B) Fato da Administração.
C) Força Maior.
D) Força Fortuita.
E) Força Imutável.
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