Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2014)
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
C) Certo
E) Errado
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