Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FEPESE 2012)
É corretoafrmar:
A) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
B) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
C) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
D) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
E) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria
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