Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
A) garantia dos membros do Ministério Público.
B) partidos políticos.
C) direito processual civil.
D) lei orçamentária anual.
E) abertura de crédito extraordinário.
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