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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 237

  • (FUNDATEC 2020)

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A) resoluções presidenciais

B) instruções normativas

C) portarias externas

D) medidas provisórias

E) despachos presidenciais


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