Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FUNDATEC 2020)
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) resoluções presidenciais
B) instruções normativas
C) portarias externas
D) medidas provisórias
E) despachos presidenciais
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