Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2018)
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
A) serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C) impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
D) poderão tratar dos planos plurianuais.
E) terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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