Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (COPS-UEL 2019)
Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.
Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir
A) da Câmara dos Deputados.
B) do Congresso Nacional.
C) do Presidente da República.
D) do Senado Federal.
E) do Supremo Tribunal Federal.
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