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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 213

  • (COPS-UEL 2019)

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.

Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir




A) da Câmara dos Deputados.

B) do Congresso Nacional.

C) do Presidente da República.

D) do Senado Federal.

E) do Supremo Tribunal Federal.


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