Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (VUNESP 2013)
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que
A) sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.
B) seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar
C) sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.
D) possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.
E) sua votação inicia-se no Senado Federal
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