Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (FEPESE 2014)

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa corretacom fundamento na Constituição da República.


A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fscais não extensivos às do setor privado.

D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.


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