Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESPE 2013)

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.


A) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

B) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

E) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.


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