Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESPE 2013)

No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.
O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.



C) Certo

E) Errado


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