Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESPE 2006)

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.


C) Certo

E) Errado


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