Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESGRANRIO 2015)

A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às


A) associações

B) microempresas

C) pessoas físicas

D) instituições filantrópicas

E) organizações não governamentais


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