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Direito constitucionalServidores públicos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 404

  • (OBJETIVA 2021)

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

____________ ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes físicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, __________ a caracterização por categoria profissional ou ocupação .




A) Poderão | vedada

B) Não poderão | facultada

C) Poderão | facultada

D) Não poderão | vedada


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