Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (INSTITUTO MAIS 2019)
Sobre o regime de previdência assegurada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
B) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, inclusive as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
C) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado somente para efeito de aposentadoria, sendo desconsiderado o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 239
Vamos para o Anterior: Exercício 237
Tente Este: Exercício 435
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional