Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (FCC 2006)

No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que


A) as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.

B) as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.

C) as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.

D) as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.

E) as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 62

Vamos para o Anterior: Exercício 60

Tente Este: Exercício 107

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos