Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (CESPE 2012)

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.



C) Certo

E) Errado


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