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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (AGIRH 2020)

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:


A) Medida provisória.

B) Lei complementar.

C) Emenda constitucional.

D) Lei ordinária.


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