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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 137

  • (IDCAP 2020)

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:


A) Compensação Ambiental.

B) Compensação Financeira.

C) Caução.

D) Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

E) Parcela dos recursos minerais explorados.


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