Direito constitucionalOrdem social
- (FCC 2002)
O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na
A) Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).
B) Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).
C) Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
D) Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
E) Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).
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