Direito constitucionalOrdem social

• (TRT 21R (RN) 2012)

A Constituição Federal determina a proteção ao meio ambiente, incluindo o do trabalho. Para a efetividade dessa norma, a Constituição Federal, ao longo do seu texto, estabelece que incumbe ao Poder Público: I – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente; III – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador; IV – autorizar, mediante ato administrativo, a participação direta de empresas estrangeiras, na assistência à saúde no país, quando a expertise dos profissionais a ela vinculados for essencial para debelar epidemia, surto, doença ou catástrofe natural no país.


A) somente as assertivas I e II são corretas;

B) somente as assertivas I, II e III são corretas;

C) somente as assertivas I e III são corretas;

D) somente as assertivas I e IV são corretas;

E) somente as assertivas II, III e IV são corretas.


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