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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (CESPE 2017)

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias


A) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

B) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.

C) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.

D) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.


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