Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IESES 2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Assinale a alternativa correta:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

D) Todas as assertivas estão erradas.


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