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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 76

  • (FAURGS 2017)

Instrução:A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre


A) defesa do solo.

B) orçamento.

C) propaganda comercial.

D) consumo.

E) juntas comerciais.


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