Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CEPERJ 2015)
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
A) prestar serviços de gás canalizado
B) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
C) legislar sobre normas gerais de licitações e contratos
D) instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS
E) autorizar a emissão de moeda
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