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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 181

  • (CEPERJ 2015)

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:


A) prestar serviços de gás canalizado

B) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

C) legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

D) instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS

E) autorizar a emissão de moeda


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