Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.
A) Cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B) Não cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
D) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.
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