Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FCC 2011)
A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que
A) à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
B) o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
C) compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
D) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.
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