Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IMA 2012)

Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
Desta forma, podemos afirmar que:


A) Somente os itens I, II e III estão corretos.

B) Somente os itens I e III estão corretos.

C) Somente os itens II e IV estão corretos.

D) Somente os itens III e IV estão corretos.


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