Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (REIS & REIS 2016)
Segundo o art 29, da CF/88, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:
A) 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
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