Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2015)

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado


A) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

B) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

C) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

E) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.


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