DiversosDiversos (32)

• (IBADE 2019)

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


A) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

B) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

E) percentual das taxas básicas para o cálculo de impostos de exportação e importação.


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