Direito administrativoExtinção dos atos administrativos
- (FESMIP-BA 2010)
Anulação do ato administrativo:
A) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
B) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
C) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
D) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
E) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.
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